Caros Colegas,

A Associação Portuguesa de Estudantes de Farmácia (APEF) vem, através do Comunicado de 06 de Fevereiro de 2014, congratular a mais recente publicação do Decreto-Lei nº19/2014, constituindo a quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.

Para leres o Comunicado na íntegra, basta clicares aqui.

Consulta ainda o Decreto-Lei 19/2014, 5 de Fevereiro, através deste link.